STF Rp 793 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
ATO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONALMENTE CONTIDO EM LEI. OBSTACULOS
DE ORDEM LEGAL TORNANDO IMPOSSIVEL A SUA EXECUÇÃO. JULGA-SE
PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI 4325/64.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONALMENTE CONTIDO EM LEI. OBSTACULOS
DE ORDEM LEGAL TORNANDO IMPOSSIVEL A SUA EXECUÇÃO. JULGA-SE
PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI 4325/64.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, PROCEDENCIA.
RESERVA MILITAR, TRANSFERENCIA , TEMPO DE SERVIÇO, CUMPRIMENTO,
AUSÊNCIA, SERVIÇO ATIVO, REVERSAO.
LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, ATO, REVOGAÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIARIO,
COMPETÊNCIA, INVASAO.
AD0589,MILITAR
RESERVA
REVERSAO
CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Alteração: 22/10/99, (MLR).
Número de páginas: 15.
Alteração: 23/10/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
22/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RPTE.; PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: CONGRESSO NACIONAL
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