STF Rp 796 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
AUTONOMIA UNIVERSITARIA. ESCOLHA DO REITOR EM LISTA TRIPLICE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA (ART.17,ITEM X) QUE A
SUBORDINA A APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INTERVENÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO ESTADUAL NO PROCESSO DE ESCOLHA DE SEUS DIRIGENTES.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
AUTONOMIA UNIVERSITARIA. ESCOLHA DO REITOR EM LISTA TRIPLICE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA (ART.17,ITEM X) QUE A
SUBORDINA A APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INTERVENÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO ESTADUAL NO PROCESSO DE ESCOLHA DE SEUS DIRIGENTES.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
Contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro, julgou-se a representação procedente, em parte, declarando-se inconstitucional o art. 17, X, da Constituição de São Paulo, no que se refere à nomeação do Reitor da Universidade do Estado. Votou o Presidente.
Impedido o Sr. Min. Amaral Santos. Plenário, 10-6-70.
Data do Julgamento
:
10/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00544 EMENT VOL-00825-01 PP-00001 RTJ VOL-00056-03 PP-00412
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBÇÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-EST CES ART-00017 INC-00010
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-FED RES-000004 ANO-1971
DOU 14.05.71.
Observação
:
VEJA RP 772.
RSF 4/71 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/08/00, (MLR).
Alteração: 06/11/2013, RFP.
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