STF Rp 797 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. RAZOES PELAS QUAIS NÃO SE JULGA PREJUDICADA.
PERCENTAGENS SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONCEDIDAS AOS
FISCAIS DE BARREIRAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SEM INICIATIVA DO
GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.21 DA LEI 1.530, DE
26.11.67, DO ESTADO DA GUANABARA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. RAZOES PELAS QUAIS NÃO SE JULGA PREJUDICADA.
PERCENTAGENS SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONCEDIDAS AOS
FISCAIS DE BARREIRAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SEM INICIATIVA DO
GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.21 DA LEI 1.530, DE
26.11.67, DO ESTADO DA GUANABARA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, PROCEDENCIA,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,LEI
ESTADUAL, (GB).
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FISCAL, PARTICIPAÇÃO,PERCENTAGEM,
EXCESSO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS.
TR0536, ESTADO-MEMBRO, ARRECADAÇÃO, EXCESSO
AD0037, FUNCIONÁRIO, VENCIMENTOS, PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00196 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
ART-00003
LEG-EST LEI-001530 ANO-1967
ART-00021
(GB), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000071 ANO-1971
DOU 7.5.71.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
RSF-1/71 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Alteração: 27/03/01, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/11/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
04/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03986 EMENT VOL-00809-01 PP-00001 RTJ VOL-00054-03 PP-00710
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA
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