STF Rp 799 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA
Ementa
VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARADecisão
Julgou-se procedente a representação, unânimemente, em parte, nos têrmos do voto do Relator; e improcedente quanto ao restante da argüição. Votou o Presidente. Plenário, 29-4-70.
Data do Julgamento
:
29/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02753 EMENT VOL-00804-01 PP-00072 RTJ VOL-00054-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA
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