STF Rp 803 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO QUE SE PRENDE AO DECRETO LEGISLATIVO N.33, DE
5.8.1964, QUE RATIFICOU A CONVENÇÃO N. 110, RELATIVA AS CONDIÇÕES
DE EMPREGO DOS TRABALHADORES EM FAZENDAS, CELEBRADA EM GENEBRA A
26.6.1958, E AO DECRETO N. 58.826, DE 14.7.1966.
II- INCONSTITUCIONALIDADE DAS LOCUÇÕES 'SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA' E
' COM A ÚNICA CONDIÇÃO DE SE SUJEITAREM AOS ESTATUTOS DESTAS
ULTIMAS', CONSTANTES NO ART. 62, POR AFRONTAREM O DISPOSTO NO ART.
159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIDO, EM PARTE, O MINISTRO ELOY DA
ROCHA.
III- O ART. 63 NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POIS PRESSUPOE O
RESPEITO A LEI, SEGUNDO ESTA DITO NO SEU N. 2 . ADEMAIS, MERECE
CONJUGAÇÃO COM O ART.68, N.1, ONDE SE FALA EM OBEDIENCIA AS LEIS
LOCAIS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
IV- INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'OU SUSPENSÃO' DO ART. 64,
POIS SE CONTRAPOE AO ALCANCE DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO
POR MAIORIA DE VOTOS.
V- REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-65,DESDE QUE A REGRA SE HARMONIZA COM O
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO.
VI- REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 66 E 67,
DESDE QUE FORAM EXPUNGIDOS DOS ARTS. 62 E 64 AS EXPRESSÕES
CONTRARIAS A CONSTITUIÇÃO. VENCIDOS O RELATOR E O PRESIDENTE, QUE
OS CONSIDERAVAM ILEGITIMOS NAS REMISSÕES AOS ARTS. 62 E 64.
VII- ACOLHIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 68, N.2, POR VIOLAR O
ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, VENCIDO O MINISTRO ELOY DA ROCHA.
VIII- REJEITADA A ILEGITIMIDADE DOS ARTS. 69 E 70. O PRIMEIRO
CINGE-SE A FIXAR O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO, EM TERMOS QUE NÃO
CONTRARIAM O NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, ENQUANTO O SEGUNDO
PRENDE-SE A UM COMPROMISSO PARA TORNAR EFETIVO O LIVRE EXERCÍCIO DO
DIREITO SINDICAL. INFERE-SE DA SUA LEITURA A INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO MANIFESTO COM A LEI MAGNA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO QUE SE PRENDE AO DECRETO LEGISLATIVO N.33, DE
5.8.1964, QUE RATIFICOU A CONVENÇÃO N. 110, RELATIVA AS CONDIÇÕES
DE EMPREGO DOS TRABALHADORES EM FAZENDAS, CELEBRADA EM GENEBRA A
26.6.1958, E AO DECRETO N. 58.826, DE 14.7.1966.
II- INCONSTITUCIONALIDADE DAS LOCUÇÕES 'SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA' E
' COM A ÚNICA CONDIÇÃO DE SE SUJEITAREM AOS ESTATUTOS DESTAS
ULTIMAS', CONSTANTES NO ART. 62, POR AFRONTAREM O DISPOSTO NO ART.
159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIDO, EM PARTE, O MINISTRO ELOY DA
ROCHA.
III- O ART. 63 NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POIS PRESSUPOE O
RESPEITO A LEI, SEGUNDO ESTA DITO NO SEU N. 2 . ADEMAIS, MERECE
CONJUGAÇÃO COM O ART.68, N.1, ONDE SE FALA EM OBEDIENCIA AS LEIS
LOCAIS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
IV- INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'OU SUSPENSÃO' DO ART. 64,
POIS SE CONTRAPOE AO ALCANCE DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO
POR MAIORIA DE VOTOS.
V- REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-65,DESDE QUE A REGRA SE HARMONIZA COM O
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO.
VI- REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 66 E 67,
DESDE QUE FORAM EXPUNGIDOS DOS ARTS. 62 E 64 AS EXPRESSÕES
CONTRARIAS A CONSTITUIÇÃO. VENCIDOS O RELATOR E O PRESIDENTE, QUE
OS CONSIDERAVAM ILEGITIMOS NAS REMISSÕES AOS ARTS. 62 E 64.
VII- ACOLHIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 68, N.2, POR VIOLAR O
ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, VENCIDO O MINISTRO ELOY DA ROCHA.
VIII- REJEITADA A ILEGITIMIDADE DOS ARTS. 69 E 70. O PRIMEIRO
CINGE-SE A FIXAR O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO, EM TERMOS QUE NÃO
CONTRARIAM O NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, ENQUANTO O SEGUNDO
PRENDE-SE A UM COMPROMISSO PARA TORNAR EFETIVO O LIVRE EXERCÍCIO DO
DIREITO SINDICAL. INFERE-SE DA SUA LEITURA A INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO MANIFESTO COM A LEI MAGNA.Decisão
Indexação
DECRETO LEGISLATIVO, RATIFICAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO,
LIBERDADE, SINDICATO,ASSOCIAÇÃO DE CLASSE,REGULAMENTAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DECRETO LEGISLATIVO, DECRETO FEDERAL.
TB0396,TRABALHADOR RURAL
SINDICATO
ORGANIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00066 INC-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00044 INC-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00159
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00511
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00512
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00513
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00514
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00515
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00553
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00554
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00555
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00556
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00557
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004214 ANO-1963
LEG-FED LEI-005889 ANO-1973
LEG-FED CVC-000110 ANO-1958
ART-00062
GENEBRA, SUICA.
LEG-FED CVC-000110 ANO-1958
ART-00063
GENEBRA, SUICA.
LEG-FED CVC-000110 ANO-1958
ART-00064
GENEBRA, SUICA.
LEG-FED CVC-000110 ANO-1958
ART-00065
LEG-FED CVC-000110 ANO-1958
ART-00066
LEG-FED CVC-000110 ANO-1958
ART-00067
LEG-FED CVC-000110 ANO-1958
ART-00068
LEG-FED CVC-000110 ANO-1958
ART-00069
LEG-FED CVC-000110 ANO-1958
ART-00070
LEG-FED DLG-000033 ANO-1964
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME EM PARTE.
RESULTADO: PROCEDENTE PARCIAL
Número de páginas: 51.
Alteração: 22/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01414 EMENT VOL-01088-01 PP-00019 RTJ VOL-00084-03 PP-00724
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. CONGRESSO NACIONAL
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