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Jurisprudência


STF Rp 803 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO

Ementa
REPRESENTAÇÃO QUE SE PRENDE AO DECRETO LEGISLATIVO N.33, DE 5.8.1964, QUE RATIFICOU A CONVENÇÃO N. 110, RELATIVA AS CONDIÇÕES DE EMPREGO DOS TRABALHADORES EM FAZENDAS, CELEBRADA EM GENEBRA A 26.6.1958, E AO DECRETO N. 58.826, DE 14.7.1966. II- INCONSTITUCIONALIDADE DAS LOCUÇÕES 'SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA' E ' COM A ÚNICA CONDIÇÃO DE SE SUJEITAREM AOS ESTATUTOS DESTAS ULTIMAS', CONSTANTES NO ART. 62, POR AFRONTAREM O DISPOSTO NO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIDO, EM PARTE, O MINISTRO ELOY DA ROCHA. III- O ART. 63 NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POIS PRESSUPOE O RESPEITO A LEI, SEGUNDO ESTA DITO NO SEU N. 2 . ADEMAIS, MERECE CONJUGAÇÃO COM O ART.68, N.1, ONDE SE FALA EM OBEDIENCIA AS LEIS LOCAIS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. IV- INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'OU SUSPENSÃO' DO ART. 64, POIS SE CONTRAPOE AO ALCANCE DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. V- REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-65,DESDE QUE A REGRA SE HARMONIZA COM O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. VI- REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 66 E 67, DESDE QUE FORAM EXPUNGIDOS DOS ARTS. 62 E 64 AS EXPRESSÕES CONTRARIAS A CONSTITUIÇÃO. VENCIDOS O RELATOR E O PRESIDENTE, QUE OS CONSIDERAVAM ILEGITIMOS NAS REMISSÕES AOS ARTS. 62 E 64. VII- ACOLHIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 68, N.2, POR VIOLAR O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, VENCIDO O MINISTRO ELOY DA ROCHA. VIII- REJEITADA A ILEGITIMIDADE DOS ARTS. 69 E 70. O PRIMEIRO CINGE-SE A FIXAR O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO, EM TERMOS QUE NÃO CONTRARIAM O NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, ENQUANTO O SEGUNDO PRENDE-SE A UM COMPROMISSO PARA TORNAR EFETIVO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO SINDICAL. INFERE-SE DA SUA LEITURA A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO MANIFESTO COM A LEI MAGNA.
Decisão
Indexação DECRETO LEGISLATIVO, RATIFICAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, LIBERDADE, SINDICATO,ASSOCIAÇÃO DE CLASSE,REGULAMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DECRETO LEGISLATIVO, DECRETO FEDERAL. TB0396,TRABALHADOR RURAL SINDICATO ORGANIZAÇÃO Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00066 INC-00001 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00044 INC-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00159 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-L CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00511 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00512 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00513 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00514 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00515 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00553 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00554 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00555 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00556 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00557 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-004214 ANO-1963 LEG-FED LEI-005889 ANO-1973 LEG-FED CVC-000110 ANO-1958 ART-00062 GENEBRA, SUICA. LEG-FED CVC-000110 ANO-1958 ART-00063 GENEBRA, SUICA. LEG-FED CVC-000110 ANO-1958 ART-00064 GENEBRA, SUICA. LEG-FED CVC-000110 ANO-1958 ART-00065 LEG-FED CVC-000110 ANO-1958 ART-00066 LEG-FED CVC-000110 ANO-1958 ART-00067 LEG-FED CVC-000110 ANO-1958 ART-00068 LEG-FED CVC-000110 ANO-1958 ART-00069 LEG-FED CVC-000110 ANO-1958 ART-00070 LEG-FED DLG-000033 ANO-1964 Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME EM PARTE. RESULTADO: PROCEDENTE PARCIAL Número de páginas: 51. Alteração: 22/11/2012, OJR.

Data do Julgamento : 15/09/1977
Data da Publicação : DJ 17-03-1978 PP-01414 EMENT VOL-01088-01 PP-00019 RTJ VOL-00084-03 PP-00724
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RPTE. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RPDO. CONGRESSO NACIONAL
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