STF Rp 805 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PARAGRAFOS 1., 2., 3. E 4. DO ART-137. REVOGADA PELA EMENDA N. 1 A
NORMA FEDERAL, EM CUJA LETRA AS INDIGITADAS DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
BUSCARAM MODELO, SEM DUVIDA QUE TAMBÉM REVOGADAS FORAM ESTAS. E ISSO
QUER PELA CARÊNCIA DO PARADIGMA INVOCADO, QUER, SOBRETUDO, PORQUE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, CABIVEIS, FICARAM INCORPORADAS AO
DIREITO CONSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART-200
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JULGOU-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PARAGRAFOS 1., 2., 3. E 4. DO ART-137. REVOGADA PELA EMENDA N. 1 A
NORMA FEDERAL, EM CUJA LETRA AS INDIGITADAS DISPOSIÇÕES ESTADUAIS
BUSCARAM MODELO, SEM DUVIDA QUE TAMBÉM REVOGADAS FORAM ESTAS. E ISSO
QUER PELA CARÊNCIA DO PARADIGMA INVOCADO, QUER, SOBRETUDO, PORQUE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, CABIVEIS, FICARAM INCORPORADAS AO
DIREITO CONSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART-200
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JULGOU-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, (RJ), REVOGAÇÃO.
IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXERCÍCIO, MANDATO, VEREADOR,
INVIOLABILIDADE.
CT0165,IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT0142,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00137 PAR-00001
(RJ).
LEG-EST CES ART-00137 PAR-00002
(RJ).
LEG-EST CES ART-00137 PAR-00003
(RJ).
LEG-EST CES ART-00137 PAR-00004
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PREJUDICADA.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/11/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
19/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06323 EMENT VOL-00824-01 PP-00033 RTJ VOL-00056-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO
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