STF Rp 809 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORA DO PAÍS - INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional, por violar o art. 8., XVII,'L' e o art. 24, § 5º. da CF, "a taxa de fiscalização da qualidade e quantidade de mercadorias ou produtos remetidos para fora do território nacional', exigida pelo Dec.-Lei n.45, de 12.08.1969, expedido
pelo Pará.
Ementa
- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORA DO PAÍS - INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional, por violar o art. 8., XVII,'L' e o art. 24, § 5º. da CF, "a taxa de fiscalização da qualidade e quantidade de mercadorias ou produtos remetidos para fora do território nacional', exigida pelo Dec.-Lei n.45, de 12.08.1969, expedido
pelo Pará.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI ESTADUAL, (PA),
PROCEDENCIA.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, COBRANÇA.
TR0664, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO, COBRANÇA,
ESTADO-MEMBRO
CT0193, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-L ART-00022
INC-00002 ART-00023 PAR-00007 ART-00024 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEG-EST DEL-000045 ANO-1969
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000065 ANO-1973
DOU 10.12.73.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
RSF-65/73 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/04/00, (SVF).
Alteração: 09/08/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06738 EMENT VOL-00921-01 PP-00005 RTJ VOL-00067-03 PP-00627
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-L ART-00022
INC-00002 ART-00023 PAR-00007 ART-00024 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEG-EST DEL-000045 ANO-1969
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000065 ANO-1973
DOU 10.12.73.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
RSF-65/73 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/04/00, (SVF).
Alteração: 09/08/2013, (LCG).
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