STF Rp 810 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. PARIDADE DE VENCIMENTOS.
ELEVANDO VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO EM DISPARIDADE
COM OS DO EXECUTIVO, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INCOMPATIBILIDADE
COM O ART. 108, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DE
1969, OS ARTS. 1. 6. E 8 DA RESOLUÇÃO 1.187, DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. PARIDADE DE VENCIMENTOS.
ELEVANDO VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO EM DISPARIDADE
COM OS DO EXECUTIVO, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INCOMPATIBILIDADE
COM O ART. 108, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DE
1969, OS ARTS. 1. 6. E 8 DA RESOLUÇÃO 1.187, DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO.Decisão
À unanimidade, julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 6º e 8º da Resolução nº 1187, da augusta Assembléia Legislativa do Espírito Santo. - Plenário, 18-3-71.
Data do Julgamento
:
18/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02116 EMENT VOL-00835-01 PP-00067 RTJ VOL-00058-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
ADV. : JEFFERSON DE AGUIAR
Mostrar discussão