STF Rp 812 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OU COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL 5.502, DE
27.9.68.
EM FACE DO ARTIGO 64, PAR 1, "C" DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL OU SUPLEMENTAR E QUE SE CONDICIONA A INDICAÇÃO
DA RECEITA CORRESPONDENTE, E ESSA INDICAÇÃO PODE SER E TEM SIDO
FEITA NA OCASIAO EM QUE O PODER EXECUTIVO DECRETA A ABERTURA DO
CRÉDITO.
INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA VERIFICAR A OCORRENCIA DE
OFENSA AO ARTIGO 66 DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OU COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL 5.502, DE
27.9.68.
EM FACE DO ARTIGO 64, PAR 1, "C" DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL OU SUPLEMENTAR E QUE SE CONDICIONA A INDICAÇÃO
DA RECEITA CORRESPONDENTE, E ESSA INDICAÇÃO PODE SER E TEM SIDO
FEITA NA OCASIAO EM QUE O PODER EXECUTIVO DECRETA A ABERTURA DO
CRÉDITO.
INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA VERIFICAR A OCORRENCIA DE
OFENSA AO ARTIGO 66 DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Pediu vista o Min. Moreira Alves, após o voto do relator julgando improcedente a Representação. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Ausente, licenciado, o Min. Cordeiro Guerra. Tribunal Pleno, 26-5-77. Decisão: Julgada improcedente, unanimemente.
Votou o Presidente. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Tribunal Pleno, 21-9-77
Data do Julgamento
:
21/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08745 EMENT VOL-01081-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: SENADO FEDERAL
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