STF Rp 813 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
I. JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO: LISTA. CRITÉRIO PARA
SUA FATURA. NÃO PODE SER O DE MERA OPÇÃO. II. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
COMPOSIÇÃO. QUINTO RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. A LISTA HÁ DE SER FEITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. III.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 62, PARAGRAFO 1, II,
A, E IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE 1967, E 76, II, A, E IV, DA
VIGENTE, RESPECTIVAMENTE COM RESPEITO AS EXPRESSÕES "POR OPÇÃO"
E'... RESPECTIVAMENTE, PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.
IV. SEM OBJETO COM RESPEITO AOS PARS 1, DO ART. 28; 1 DO ART. 75, E
ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO CITADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA,
EM PARTE, E PROCEDENTE NO RESTANTE.
Ementa
I. JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO: LISTA. CRITÉRIO PARA
SUA FATURA. NÃO PODE SER O DE MERA OPÇÃO. II. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
COMPOSIÇÃO. QUINTO RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. A LISTA HÁ DE SER FEITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. III.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 62, PARAGRAFO 1, II,
A, E IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE 1967, E 76, II, A, E IV, DA
VIGENTE, RESPECTIVAMENTE COM RESPEITO AS EXPRESSÕES "POR OPÇÃO"
E'... RESPECTIVAMENTE, PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.
IV. SEM OBJETO COM RESPEITO AOS PARS 1, DO ART. 28; 1 DO ART. 75, E
ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO CITADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA,
EM PARTE, E PROCEDENTE NO RESTANTE.Decisão
Julgou-se a representação procedente, em parte, para declarar-se a incostitucionalidade dos seguintes preceitos da Constituição do Estado da Bahia:
1) art. 62, § 1º, II, letra a, da Constituição de 1967 (art. 76, II, letra a da Emenda Constitucional nº 2, de 1960), em parte, para expungir do texto as palavras por opção; sendo a decisão proferida por unanimidade;
2) art. 62, § 1º, IV, da Constituição de 1967 (art. 76, IV, da Emenda Constitucional nº 2, de 1969), em parte, para retirar do texto a parte final do dispositivo, a partir da palavra respectivamente; sendo a decisão tomada por sete votos, vencidos os
Mins. Adaucto Cardoso e Aliomar Baleeiro.
Julgou-se prejudicada a representação quanto aos demais itens, unânimemente. Votou o Presidente. - Plenário, em 13-5-70.
Data do Julgamento
:
13/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04570 EMENT VOL-00813-01 PP-00016 RTJ VOL-00055-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Mostrar discussão