STF Rp 814 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
- É inconstitucional a parte final do art. 145 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, de 16 de maio de 1967, nestes têrmos: ".... ou licenciados para o desempenho de comissão do poder executivo enquanto permanecerem no exercício dos
respectivos cargos". Representação julgada, em parte, procedente, e prejudicada, quanto aos arts. 73 e 152 e seus incisos da mesma Constituição.
Ementa
- É inconstitucional a parte final do art. 145 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, de 16 de maio de 1967, nestes têrmos: ".... ou licenciados para o desempenho de comissão do poder executivo enquanto permanecerem no exercício dos
respectivos cargos". Representação julgada, em parte, procedente, e prejudicada, quanto aos arts. 73 e 152 e seus incisos da mesma Constituição.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RN), INCONSTITUCIONALIDADE
PARCIAL.
TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTRO, IMPEDIMENTO, GARANTIAS DA
MAGISTRATURA, EXISTÊNCIA.
TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTRO CONSELHEIRO, LICENCIAMENTO,
DESEMPENHO, FUNÇÃO EM COMISSAO, EXECUTIVO, RESSALVA,
INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO, MANDATO ELETIVO, PRORROGAÇÃO, DESEMBARGADOR, VENCIMENTOS,
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, VINCULAÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
PREJUDICIALIDADE, LEI NOVA, PROMULGAÇÃO.
AD0885,TRIBUNAL DE CONTAS
CARGO PÚBLICO
LICENCIAMENTO
AD0842,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
VINCULAÇÃO
CT0243,MANDATO ELETIVO
PRAZO
PRORROGAÇÃO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00006 ART-00078 PAR-00003
ART-00096 ART-00121 PAR-00002 ART-00136 PAR-00004 ART-00179
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1967
ART-00073 ART-00093 PAR-00003
ART-00145 ART-00152
(RN), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-FED RES-000018 ANO-1971
D.O.U. DE 30-06-71.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO EM PARTE E PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RE 69851.
RSF-18/71, PUBLICADA NO D.O.U. DE 30-06-71 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO
DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 18.
Alteração: 28/10/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1971 PP-00842 EMENT VOL-00827-01 PP-00017 RTJ VOL-00059-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NARTE
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