STF Rp 822 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DOS ESTADOS.
FIXAÇÃO DAS EPOCAS DE SUA ALTERAÇÃO E RESPECTIVA VIGENCIA.
II. INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS RESTRIÇÕES, CONSTANTES DOS ARTS.
146, ÚLTIMA PARTE E 4., RESPECTIVAMENTE, DA EMENDA N. 2 A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE 30.10.69 E DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PROCEDENCIA.
Ementa
DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DOS ESTADOS.
FIXAÇÃO DAS EPOCAS DE SUA ALTERAÇÃO E RESPECTIVA VIGENCIA.
II. INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS RESTRIÇÕES, CONSTANTES DOS ARTS.
146, ÚLTIMA PARTE E 4., RESPECTIVAMENTE, DA EMENDA N. 2 A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE 30.10.69 E DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PROCEDENCIA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
EMENDA CONSTITUCIONAL, (SP), PROCEDENCIA.
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ALTERAÇÃO, PRAZO, QÜINQÜÊNIO, FIXAÇÃO.
CT0217,PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
ALTERAÇÃO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 ART-00013 PAR-00001
ART-00144 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000002 ANO-1969
ART-00004 ART-00146
SP, INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 146 (INCONST. PARCIAL).
LEG-FED RES-000020 ANO-1971
D.O.U DE 15/7/71.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE.
RSF - 20/71 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS.
Número de páginas: 41.
Alteração: 18/11/2013, KLC.
Data do Julgamento
:
29/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02104 EMENT VOL-00801-01 PP-00046 RTJ VOL-00054-03 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : GOVERNADOR DO ESTDO DE SÃO PAULO
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