STF Rp 823 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
DESPREZADA A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO GOVERNADOR PARA EDITAR O
ATO IMPUGNADO, NO MÉRITO JULGOU-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 47 DA
CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA E, QUANTO AO MAIS, JULGOU-SE A
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
DESPREZADA A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO GOVERNADOR PARA EDITAR O
ATO IMPUGNADO, NO MÉRITO JULGOU-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 47 DA
CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA E, QUANTO AO MAIS, JULGOU-SE A
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL,CONSTITUCIONAL ESTADUAL, (GB).
EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GB), PROMULGAÇÃO,
GOVERNADOR, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, ALEGAÇÕES,
CT0226,PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
COMPETÊNCIA
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00188
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00181 ART-00182 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00002 PAR-00001
LEG-EST CES ART-00005 PAR-00006 LET-E
ART-00023 PAR-00002 ART-00052 INC-00005 ART-00095 ART-00097
(GB).
LEG-FED CES ART-00047
(GB).INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000004 ANO-1969
(GB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME EM PARTE.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 37.
Alteração: 25/10/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
26/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00038 RTJ VOL-00056-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA
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