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Jurisprudência


STF Rp 823 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO

Ementa
DESPREZADA A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO GOVERNADOR PARA EDITAR O ATO IMPUGNADO, NO MÉRITO JULGOU-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA E, QUANTO AO MAIS, JULGOU-SE A REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Decisão
Indexação INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL,CONSTITUCIONAL ESTADUAL, (GB). EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GB), PROMULGAÇÃO, GOVERNADOR, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, ALEGAÇÕES, CT0226,PODER EXECUTIVO GOVERNADOR COMPETÊNCIA CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00188 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00181 ART-00182 ART-00200 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ART-00002 PAR-00001 LEG-EST CES ART-00005 PAR-00006 LET-E ART-00023 PAR-00002 ART-00052 INC-00005 ART-00095 ART-00097 (GB). LEG-FED CES ART-00047 (GB).INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST EMC-000004 ANO-1969 (GB). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME EM PARTE. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. Número de páginas: 37. Alteração: 25/10/2013, SIR.

Data do Julgamento : 26/11/1970
Data da Publicação : DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00038 RTJ VOL-00056-03 PP-00601
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA RPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA
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