STF Rp 824 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 204, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PARA EFEITO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
ADOTADA PELO CONSTITUINTE DE 1967, A CARTA ESTADUAL NÃO PODIA
ELASTECER O BENEFICIO, DE MODO A ALCANCAR SERVIDORES QUE VIESSEM A
CONTAR O QÜINQÜÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DAQUELE
DIPLOMA, OU SEJA 24 DE JANEIRO DE 1967 MANIFESTA E A INFRINGENCIA
DO ART. 177, PARAGRAFO 2. COMBINADO COM ART. 13, INC.V, DA CARTA
POLITICA DE 1967.
Ementa
- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 204, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PARA EFEITO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
ADOTADA PELO CONSTITUINTE DE 1967, A CARTA ESTADUAL NÃO PODIA
ELASTECER O BENEFICIO, DE MODO A ALCANCAR SERVIDORES QUE VIESSEM A
CONTAR O QÜINQÜÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DAQUELE
DIPLOMA, OU SEJA 24 DE JANEIRO DE 1967 MANIFESTA E A INFRINGENCIA
DO ART. 177, PARAGRAFO 2. COMBINADO COM ART. 13, INC.V, DA CARTA
POLITICA DE 1967.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (ES),
PROCEDENCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, AQUISIÇÃO,
QÜINQÜÊNIO, PRAZO, CONTAGEM, AMPLIAÇÃO, BENEFICIO, EXPANSAO.
AD0548,FUNCIONÁRIO
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00013 INC-00005 ART-00099 PAR-00001
ART-00106 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004334 ANO-1964
ART-00004
LEG-FED DEL-000216 ANO-1967
ART-00003
LEG-EST CES ART-00204
(ES), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE.
RSF-13171, PUBLICADA NO D.O.U. DE 8/6/71, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO
DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 01.
Alteração: 07/11/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
10/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00001 RTJ VOL-00054-03 PP-00786
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Mostrar discussão