STF Rp 828 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
- A CONSTITUIÇÃO VIGENTE SUPRIMIU DO ELENCO DE PRERROGATIVAS DAS
CASAS DO CONGRESSO A FACULDADE DE CRIAR OS CARGOS DE SUAS
SECRETARIAS, FIXAR-LHES E ALTERAR-LHES OS VENCIMENTOS. INTELIGENCIA
DO ART. 30 DA CARTA DE 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- A CONSTITUIÇÃO VIGENTE SUPRIMIU DO ELENCO DE PRERROGATIVAS DAS
CASAS DO CONGRESSO A FACULDADE DE CRIAR OS CARGOS DE SUAS
SECRETARIAS, FIXAR-LHES E ALTERAR-LHES OS VENCIMENTOS. INTELIGENCIA
DO ART. 30 DA CARTA DE 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, (MG). PROCEDENCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SECRETARIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
ABONO, CONCESSÃO, VENCIMENTOS, AUMENTO, EXECUTIVO, SANÇÃO, AUSÊNCIA.
AD0684, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, AUMENTO
CT0201, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00030 ART-00040 INC-00003 ART-00042
INC-00009 ART-00057 INC-00002 ART-00058 ART-00065 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES-000916 ANO-1969
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MG), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 29/06/00, (MLR).
Alteração: 14/11/2013, FSB.
Alteração: 10/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
20/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02286 EMENT VOL-00802-01 PP-00006 RTJ VOL-00053-03 PP-00283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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