STF Rp 834 / MA - MARANHÃO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - INDEPENDÊNCIA DOS PODÊRES.
São inconstitucionais o inciso XIII do art. 34 e o art. 91, da Lei Orgânica dos Municípios do Maranhão (Lei 2.820-B/68), que, ferindo o princípio da divisão e independência dos Podêres, atribui à Câmara Municipal competência, para reformar, em grau de
recurso, as decisões do prefeito em reclamações de contribuinte e funcionários.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - INDEPENDÊNCIA DOS PODÊRES.
São inconstitucionais o inciso XIII do art. 34 e o art. 91, da Lei Orgânica dos Municípios do Maranhão (Lei 2.820-B/68), que, ferindo o princípio da divisão e independência dos Podêres, atribui à Câmara Municipal competência, para reformar, em grau de
recurso, as decisões do prefeito em reclamações de contribuinte e funcionários.Decisão
À unanimidade, julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade do art. 34, nº XIII, e do art. 91, da Lei Orgânica dos Municípios do Maranão (Lei nº 2820-B, de 1968). - Plenário, 18.3.71.
Data do Julgamento
:
18/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01971 EMENT VOL-00834-01 PP-00019 RTJ VOL-00057-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA RE PÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
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