STF Rp 840 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
SÃO INCONSTITUCIONAIS O PAR-2.,DO ART-117, DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS
GERAIS EDITADA A 13.5.67, E O ART. 4. DA LEI N. 4.506, DE 5.7.67, DO
MESMO ESTADO, POR CONTRARIAREM OS ARTS. 13,V,103 E 108 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEXTO DA EMENDA N.1.
E O QUE DECIDIU O STF POR UNÂNIME VOTAÇÃO.
Ementa
SÃO INCONSTITUCIONAIS O PAR-2.,DO ART-117, DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS
GERAIS EDITADA A 13.5.67, E O ART. 4. DA LEI N. 4.506, DE 5.7.67, DO
MESMO ESTADO, POR CONTRARIAREM OS ARTS. 13,V,103 E 108 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEXTO DA EMENDA N.1.
E O QUE DECIDIU O STF POR UNÂNIME VOTAÇÃO.Decisão
Julgado procedente, unânime, e declarados inconstitucionais o § 2º do art. 117 da Constituição de Minas Gerais e o art. 4º, da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.506, de 5-7-67. Votou o Presidente. - Plenário, 25-11-71.
Data do Julgamento
:
25/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00755 EMENT VOL-00863-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão