STF Rp 842 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. E INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI N. 229, DE 20 DE
MARCO DE 1970, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU A TAXA DE
ENGENHARIA E ARQUITETURA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. E INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI N. 229, DE 20 DE
MARCO DE 1970, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU A TAXA DE
ENGENHARIA E ARQUITETURA.Decisão
Julgou-se procedente a representação, declarando-se a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 229, de 20-3-1970, do Estado do Rio de Janeiro. Decisão unânime, tendo votado o Presidente. - Plenário, 26-11-70.
Data do Julgamento
:
26/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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