STF Rp 851 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
ESTABILIDADE A SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO.AMPLIAÇÃO DA
OUTORGA PREVISTA NO ART-177, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967,
CONTRAVINDO A DISPOSIÇÃO IMPERATIVA DOS ART. 13, V, E 100, DA CARTA
DE 1969. II- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.197 DA
EMENDA N. 1 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DE 21.12.69.
III-PRECEDENTES DO STF.
Ementa
ESTABILIDADE A SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO.AMPLIAÇÃO DA
OUTORGA PREVISTA NO ART-177, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967,
CONTRAVINDO A DISPOSIÇÃO IMPERATIVA DOS ART. 13, V, E 100, DA CARTA
DE 1969. II- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.197 DA
EMENDA N. 1 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DE 21.12.69.
III-PRECEDENTES DO STF.Decisão
Indexação
ESTADO MEMBRO, MUNICÍPIO, AUTARQUIA (MT), RECONHECIMENTO
ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, NOMEAÇÃO, AUSÊNCIA, CONCURSO
PÚBLICO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABILIDADE,FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
EMENDA, (MT), DATA,AMPLIAÇÃO.
PPROCEDENCIA,REPRESENTAÇÃO,INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,(MT).
AD0618,CONCURSO PÚBLICO
CARGO PÚBLICO
INGRESSO
AD0548,FUNCIONÁRIO
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00177 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000001 ANO-1969
ART-00197
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000063 ANO-1972
DOU DE 29.11.72
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
RSF-63/72 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
VEJA RP-749, RTJ-50/738, RP-760, RTJ-40/804, RP-808, RTJ-55/532,
RP-824, RTJ-54/786, RP-862, RTJ-59/59.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/10/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
25/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07316 EMENT VOL-00860-01 PP-00010 RTJ VOL-00060-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: ESTADO DO MATO GROSSO
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