STF Rp 855 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSO: 1) ART. 61,PARAGRAFO ÚNICO-
CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA O PREENCHIMENTO DO QUINTO DA COMPOSIÇÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA A EQUIDADE CONSTITUCIONALMENTE
RECOMENDADA PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS LUGARES RESERVADOS,
RESPECTIVAMENTE, AOS ADVOGADOS E AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
2) ART. 121, XII- INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS
EFEITOS, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.MATÉRIA DA ESTRITA
INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
3) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.
Ementa
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSO: 1) ART. 61,PARAGRAFO ÚNICO-
CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA O PREENCHIMENTO DO QUINTO DA COMPOSIÇÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA A EQUIDADE CONSTITUCIONALMENTE
RECOMENDADA PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS LUGARES RESERVADOS,
RESPECTIVAMENTE, AOS ADVOGADOS E AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
2) ART. 121, XII- INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS
EFEITOS, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.MATÉRIA DA ESTRITA
INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
3) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.Decisão
À unanimidade, julgada procedente e declarada inconstitucional a cláusula "alternadamente" do § único do art. 61 da Constituição de Mato Grosso; igualmente, por unanimidade, declarada a inconstitucionalidade da alínea XII (doze) do art. 121 daquela
Constituição Estadual. Votou o Presidente. - Plenário, 28-4-71.
Data do Julgamento
:
28/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02299 EMENT VOL-00836-01 PP-00049 RTJ VOL-00057-03 PP-00384
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00124 INC-00005
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00057 INC-00002 ART-00065
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
ART-00003
LEG-EST CES ART-00061 PAR-ÚNICO ART-00121
INC-00012 (MT). INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000042 ANO-1971
DOU 9.9.71
Observação
:
Número de páginas: 08.
RSF-42/71 Suspende a execução do dispositivo declarado Inconsctitucional.
VEJA RP-826, RTJ-57/358.
Alteração: 22/10/2013, CRH.
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