STF Rp 856 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
- Tribunal de Contas Estadual. Exercício das atribuições previstas no art. 115. da Constituição. Inconstitucionalidade parcial do § 1º. Do art-50 da Constituição do Estado de Alagoas, no ponto em que subordina o Tribunal a iniciativa do Governador,
para
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos de seus serviços auxiliares e a fixação dos respectivos vencimentos.
Precedente do Supremo Tribunal Federal.
Representação julgada procedente.
Ementa
- Tribunal de Contas Estadual. Exercício das atribuições previstas no art. 115. da Constituição. Inconstitucionalidade parcial do § 1º. Do art-50 da Constituição do Estado de Alagoas, no ponto em que subordina o Tribunal a iniciativa do Governador,
para
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos de seus serviços auxiliares e a fixação dos respectivos vencimentos.
Precedente do Supremo Tribunal Federal.
Representação julgada procedente.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS,(AL), COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA.
CARGO PÚBLICO CRIAÇÃO EXTINÇÃO, VENCIMENTO, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL,OFENSA.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,(AL), INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO,
REPRESENTAÇÃO, PROCEDENCIA.
AD0614,TRIBUNAL DE CONTAS
CARGO PÚBLICO
CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO
AD0946,TRIBUNAL DE CONTAS
VENCIMENTOS
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 ART-00070 PAR-00001 ART-00072
PAR-00001 ART-00112 ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00050 PAR-00001
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000008 ANO-1972
DOU 16.5 .72.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
RSF-8/72 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
VEJA RP 764, RTJ-50/245.
Número de páginas: 17.
Alteração: 18/11/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03425 EMENT VOL-00840-01 PP-00103 RTJ VOL-00058-03 PP-00504
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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