STF Rp 858 / PE - PERNAMBUCO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-9., "CAPUT", DO DEC.-LEI N. 61, DE
05.08.69, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, POR ATENTATORIO AO ART-99, PAR-2.
DA CONST. FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART-3. DO ATO
COMPLEMENTAR N. 40, DE 30.12.68, RATIFICADA PELO ART-3. DO ATO
INSTITUCIONAL N. 6, DE 1.2.69 E PELO ART-100, PARAGRAFO ÚNICO, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-9., "CAPUT", DO DEC.-LEI N. 61, DE
05.08.69, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, POR ATENTATORIO AO ART-99, PAR-2.
DA CONST. FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART-3. DO ATO
COMPLEMENTAR N. 40, DE 30.12.68, RATIFICADA PELO ART-3. DO ATO
INSTITUCIONAL N. 6, DE 1.2.69 E PELO ART-100, PARAGRAFO ÚNICO, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969.Decisão
À unanimidade, julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, do Dec.-Lei de Pernambuco, nº 61, de 5-8-1969, quanto à cláusula relativa aos promotores públicos. Votou também o presidente. - Plenário, em 25-8-71.
Data do Julgamento
:
25/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1971 PP-05132 EMENT VOL-00848-01 PP-00039 RTJ VOL-00058-03 PP-00625
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00099 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00100 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000006 ANO-1969
ART-00003
LEG-FED ACP-000040 ANO-1968
ART-00003
LEG-FED ACP-000046 ANO-1969
ART-00001
LEG-EST DEL-000061 ANO-1969
(PE), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/10/2013, MCN.
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