STF Rp 859 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. PROCEDENCIA PARA O FIM DE DECLARAR INCONSTITUCIONAL
O ART. 2. DO DECRETO N. 9.140, DE 2 DE MARCO DE 1970, DO ESTADO DO
CEARÁ.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PROCEDENCIA PARA O FIM DE DECLARAR INCONSTITUCIONAL
O ART. 2. DO DECRETO N. 9.140, DE 2 DE MARCO DE 1970, DO ESTADO DO
CEARÁ.Decisão
Julgada procedente a Representação e declarado inconstitucional o art. 2ª do Dec. 9.140, de 2-3-70, do Ceará. Decisão unânime. Votou o Presidente. - Plenário, 01-09-71.
Data do Julgamento
:
01/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06127 EMENT VOL-00854-01 PP-00049 RTJ VOL-00059-03 PP-00635
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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