STF Rp 860 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
Representação. Declaração de inconstitucionalidade fundada na Lei nº. 4.337/1964. Quando cabe. Hierarquia de leis. Conceito.
Leilão judicial: Matéria essencialmente de processo civil. Nela não podem os Estados legislar, nem supletivamente.
II. Cabe a representação quando se cuida de obter a declaração de inconstitucionalidade de lei, por afronta à carta maior.
III. Dispondo a lei local (Regimento de Custas) que os leilões judiciais "sejam realizados pelo porteiro dos auditórios". Legislou sobre matéria privativa da União (Constituição, art. 8º, ,XVII, b), não podendo, assim, prevalecer.
IV. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 37, do Decreto-lei nº 203, de 23.3.1970, do Estado de São Paulo. Preliminar rejeitada. Representação julgada procedente.
Ementa
Representação. Declaração de inconstitucionalidade fundada na Lei nº. 4.337/1964. Quando cabe. Hierarquia de leis. Conceito.
Leilão judicial: Matéria essencialmente de processo civil. Nela não podem os Estados legislar, nem supletivamente.
II. Cabe a representação quando se cuida de obter a declaração de inconstitucionalidade de lei, por afronta à carta maior.
III. Dispondo a lei local (Regimento de Custas) que os leilões judiciais "sejam realizados pelo porteiro dos auditórios". Legislou sobre matéria privativa da União (Constituição, art. 8º, ,XVII, b), não podendo, assim, prevalecer.
IV. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 37, do Decreto-lei nº 203, de 23.3.1970, do Estado de São Paulo. Preliminar rejeitada. Representação julgada procedente.Decisão
Indexação
VARAS JUDICIÁRIAS, PORTEIRO DE AUDITORIO, PRAÇA PÚBLICA, LEILÃO,
REALIZAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS, (SP), FIXAÇÃO.
PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
DECRETO LEI ESTADUAL,(SP), ARTIGO, LEILÃO JUDICIAL, TERMO,
INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), DECLARAÇÃO.
PC1303, CUSTAS, REGIMENTO, LEILÃO JUDICIAL
CT0303, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO PROCESSUAL
CT0193, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00005 INC-00015 ART-00008 INC-00017
LET-B ART-00144 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00972
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970
ART-00006 INC-00004
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00117 PAR-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-EST DEL-000203 ANO-1970
ART-00037
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00005 INC-00015 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00972
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970
ART-00006 INC-00004
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00117 PAR-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-EST DEL-000203 ANO-1970
ART-00037
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 21.
Alteração: 14/04/00, (SVF).
Alteração: 18/11/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03426 EMENT VOL-00840-01 PP-00120 RTJ VOL-00058-03 PP-00330
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : GOVERNADOR DO ESTAO DE SÃO PAULO
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