Julgada a Representação. Improcedente quanto ao art. 10, I, contra os votos dos Mins. Luiz Gallotti, Bilac Pinto e Eloy da Rocha, que davam pela procedência quanto a todo o dispositivo, e , do Presidente, que declarou procedente só a cláusula relativa aos Municípios. Improcedente quanto ao art. 62, contra o voto do Min. Eloy da Rocha. Quanto ao art. 103, parágrafo único, alínea "a", "b" e "c": à unanimidade, foi julgada procedente quanto à alínea "a", porque inconstitucional em confronto com o art. 98, e, art. 102, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, e improcedente, também à unanimidade, quanto às alíneas "b" e "c". Procedente, à unanimidade, quanto ao art. 104, parágrafo único, porque há violação do art. 108 da Constituição Federal. Procedente, à unanimidade, quanto ao art. 218, porque inconstitucional, por contrariar o art. 16 da Constituição Federal. Procedente, à unanimidade, quanto ao art. 221, porque inconstitucional em relação ao art. 108 da Constituição Federal. Procedente, à unanimidade, quanto ao art. 227, § único, porque inconstitucional, por contrariar o art. 144, I, da Constituição Federal. Votou o Presidente em todos os itens.