STF Rp 864 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 6, PARCIALMENTE, DO ART.
42 DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N 4, DE
30/10/1969.
II - POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. ATRIBUINDO-SE AO T.R.E.,
QUANDO REUNIDA NÃO ESTIVER A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARTE DO
PAR-6., DO ART-42, CITADO, COMPLETO COM O ART-8., XVII, 'B' DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESTOA DO SEU SIMILE, ART-76.
III - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
VOTOS VENCIDOS.
II. POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR. ATRIBUINDO-SE AO TRE,
QUANDO REUNIDA NÃO ESTIVER A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARTE DO PAR.
6, DO ART. 42, CITADO, COMPLETO COM O ART. 8, XVII, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESTOA DO SEU SIMILE, ART. 76.
III. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
VOTOS VENCIDOS.
Ementa
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 6, PARCIALMENTE, DO ART.
42 DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N 4, DE
30/10/1969.
II - POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. ATRIBUINDO-SE AO T.R.E.,
QUANDO REUNIDA NÃO ESTIVER A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARTE DO
PAR-6., DO ART-42, CITADO, COMPLETO COM O ART-8., XVII, 'B' DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESTOA DO SEU SIMILE, ART-76.
III - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
VOTOS VENCIDOS.
II. POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR. ATRIBUINDO-SE AO TRE,
QUANDO REUNIDA NÃO ESTIVER A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARTE DO PAR.
6, DO ART. 42, CITADO, COMPLETO COM O ART. 8, XVII, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESTOA DO SEU SIMILE, ART. 76.
III. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
VOTOS VENCIDOS.Decisão
Indexação
CT0281 , MANDATO ELETIVO, POSSE, GOVERNADOR.
CT0012 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00137 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00008 LET-B
ART-00076 ART-00137
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00188
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003752 ANO-1960
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00002
LEG-FED ACP-000047 ANO-1969
LEG-EST CES
ART-00042 ART-00006
(GB); INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST EMC-000004 ANO-1969
(GB)
LEG-EST CES ANO-1961
ART-00027 PAR-00003
(GB)
LEG-EST CES ANO-1967
ART-00039 PAR-00006
(GB)
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 17.
Alteração: 23/08/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
11/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04725 EMENT VOL-00915-01 PP-00046 RTJ VOL-00065-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00137 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00008 LET-B
ART-00076 ART-00137
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00188
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003752 ANO-1960
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00002
LEG-FED ACP-000047 ANO-1969
LEG-EST CES
ART-00042 ART-00006
(GB); INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST EMC-000004 ANO-1969
(GB)
LEG-EST CES ANO-1961
ART-00027 PAR-00003
(GB)
LEG-EST CES ANO-1967
ART-00039 PAR-00006
(GB)
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 17.
Alteração: 23/08/2013, FSB.
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