STF Rp 865 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
EMENTA: Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 10.397, de
23.12.1970, do Estado de São Paulo. Representação que se julga
improcedente.
Ementa
Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 10.397, de
23.12.1970, do Estado de São Paulo. Representação que se julga
improcedente.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Oswaldo Trigueiro, depois do voto do Relator que julgava procedente a Representação para declarar inconstitucional a Lei nº 10.397, de 28-12-1970, do Estado de São Paulo. - Plenário, 22-3-72.
Decisão: Julgada improcedente, contra os votos dos Mins. Bilac. Pinto (Relator) e Amaral Santos. Votou o Presidente. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Plenário, 4-5-72.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03707 EMENT VOL-00877-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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