STF Rp 866 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
- Remuneração de juízes e serventuários eleitorais. É matéria de direito eleitoral. Como tal, de competência privativa da União para sôbre ela legislar.
II. Dela cuidando o Estado de Goiás, e pela forma que o fez, através do Decreto-Lei n. 191, de 21.5.70, não pode prevalecer, porque atentatória ao art. 8º, XVII, b, e seu parágrafo único, da Constituição.
III. Inconstitucionalidade declarada.
Procedência da representação.
Ementa
- Remuneração de juízes e serventuários eleitorais. É matéria de direito eleitoral. Como tal, de competência privativa da União para sôbre ela legislar.
II. Dela cuidando o Estado de Goiás, e pela forma que o fez, através do Decreto-Lei n. 191, de 21.5.70, não pode prevalecer, porque atentatória ao art. 8º, XVII, b, e seu parágrafo único, da Constituição.
III. Inconstitucionalidade declarada.
Procedência da representação.Decisão
Indexação
DECRETO LEI ESTADUAL, (GO), CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, AJUDA DE CUSTO,
JUIZ ELEITORAL, SERVENTUARIOS.
OCORRENCIA,USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL,
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO,INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI
ESTADUAL, (GO).
AD0808,MAGISTRADO
GRATIFICAÇÃO
CRIAÇÃO
AD0943,SERVENTIA DE JUSTIÇA
GRATIFICAÇÃO
CRIAÇÃO
CT0397,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DIREITO ELEITORAL
CT0193,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO-LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00008
PAR-ÚNICO ART-00114 INC-00002 ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00002 PAR-00001
LEG-FED ACP-000049 ANO-1969
LEG-EST DEL-000191 ANO-1969
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA
RESULTADO: PROCEDENTE.
RSF- 15/72 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/10/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1972 PP-01963 EMENT VOL-00868-01 PP-00027 RTJ VOL-00060-03 PP-00600
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
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