STF Rp 867 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
- Município. Desmembramento territorial para anexação a município vizinho. Processo legislativo vinculado a plebiscito prévio, tal como se a transferência do território visasse à criação de novo município. Representação julgada procedente, para o
efeito
de acolher-se a argüição de inconstitucionalidade das Leis ns. 6.875 e 6.916, do Estado de Goiás.
Ementa
- Município. Desmembramento territorial para anexação a município vizinho. Processo legislativo vinculado a plebiscito prévio, tal como se a transferência do território visasse à criação de novo município. Representação julgada procedente, para o
efeito
de acolher-se a argüição de inconstitucionalidade das Leis ns. 6.875 e 6.916, do Estado de Goiás.Decisão
Indexação
DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, MUNICÍPIO.
NECESSIDADE, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, ÁREA, DESMEMBRAMENTO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(GO).
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-EST LEI-006916 ANO-1968
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-006875 ANO-1969
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/10/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1972 PP-00401 EMENT VOL-00861-01 PP-00001 RTJ VOL-00060-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ESTADO DE GOIÁS
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