STF Rp 869 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE, PARA EFEITO DE
DECLARAR INCONSTITUCIONAL A CLÁUSULA'INTEGRALMENTE' DO CAPUT DO
ART. 28, COM REFERENCIA A SEUS INCISOS I E III, DO REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO, COM A REDAÇÃO
DADA PELA RESOLUÇÃO N. 129, DE 12 DE AGOSTO DE 1970.
Ementa
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE, PARA EFEITO DE
DECLARAR INCONSTITUCIONAL A CLÁUSULA'INTEGRALMENTE' DO CAPUT DO
ART. 28, COM REFERENCIA A SEUS INCISOS I E III, DO REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO, COM A REDAÇÃO
DADA PELA RESOLUÇÃO N. 129, DE 12 DE AGOSTO DE 1970.Decisão
Indexação
SUBSIDIO, INTEGRALIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, LICENCA, TRATAMENTO
MEDICO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CLÁUSULA, RESOLUÇÃO,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RJ).
CT0390, MANDATO ELETIVO, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL
CT0201, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00033 PAR-00003 ART-00119 INC-00001
LET-I
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000124 ANO-1968
(RJ).
LEG-EST LEI-000129 ANO-1970
(RJ).
LEG-EST RGI ART-00028 INC-00001 ART-00028
INC-00003 (RJ)- INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA'INTEGRALMENTE'.
Observação
Número de páginas: 12.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
ANO: 1972 AUD:26-04-1972
Alteração: 29/11/00, (MLR).
Alteração: 30/09/2013, AMD.
Data do Julgamento
:
15/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00008 RTJ VOL-00060-03 PP-00603
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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