STF Rp 871 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO (EMENDA CONSTITUCIONAL N.4, DE 11-06-71).
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL O ART.2
DA REFERIDA EMENDA.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO (EMENDA CONSTITUCIONAL N.4, DE 11-06-71).
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL O ART.2
DA REFERIDA EMENDA.Decisão
Foi julgada procedente, em parte, a Representação, a fim de declarar-se inconstitucional o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 4, que alterou o art. 121, da Constituição de Mato Grosso. À unanimidade, tendo votado o Presidente. - Plenário, 12-4-72.
Data do Julgamento
:
12/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-01 PP-00012 RTJ VOL-00061-03 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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