STF Rp 873 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. 1) CONTRARIA O ESTATUTO POLÍTICO DA UNIÃO O PRECEITO
CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE ESCRIVAO DE PAZ
E A FORMA DE SEU PROVIMENTO, AO ARREPIO DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO
ART-144,PAR-5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI
FEDERAL N. 5.621, DE 04.11.70, E NOS ARTS. 97,PAR-1., 109, II, 57,V,
COMBINADOS COM O ART. 13, INCISOS III E V, DA MESMA CONSTITUIÇÃO,
QUE O ART-4., IV, DA LEI 5621, RESGUARDOU. 2) INCONSTITUCIONALIDADE
DAS PALAVRAS 'E UM ESCRIVAO DE PAZ', CONTIDAS NO ART-71, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO COM A REDAÇÃO DA EMENDA N.5,
DE 17.09.71.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. 1) CONTRARIA O ESTATUTO POLÍTICO DA UNIÃO O PRECEITO
CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE ESCRIVAO DE PAZ
E A FORMA DE SEU PROVIMENTO, AO ARREPIO DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO
ART-144,PAR-5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI
FEDERAL N. 5.621, DE 04.11.70, E NOS ARTS. 97,PAR-1., 109, II, 57,V,
COMBINADOS COM O ART. 13, INCISOS III E V, DA MESMA CONSTITUIÇÃO,
QUE O ART-4., IV, DA LEI 5621, RESGUARDOU. 2) INCONSTITUCIONALIDADE
DAS PALAVRAS 'E UM ESCRIVAO DE PAZ', CONTIDAS NO ART-71, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO COM A REDAÇÃO DA EMENDA N.5,
DE 17.09.71.Decisão
Indexação
SERVENTIA DE JUSTIÇA, CARGO, PROVIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
RESOLUAÇÃO, DISPOSIÇÃO, GOVERNADOR, PROCESSO LEGISLATIVO,
INICIATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, (MT), OFENSA.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MT).
AD0367, SERVENTIA DE JUSTIÇA, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO
CT0007, PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA
CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 INC-00005 ART-00057
ART-00097 PAR-00001 ART-00109 INC-00002 ART-00144
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970
ART-00004 INC-00004
LEG-EST CES ART-00071
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-FED RES-000027 ANO-1974
DOU DE 14.8.74.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: PROCEDENTE
RSF-27/74 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Alteração: 04/09/98, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/08/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
04/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08099 EMENT VOL-00927-01 PP-00001 RTJ VOL-00067-03 PP-00321
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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