STF Rp 874 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. NÃO HÁ VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO ART. 23 DO DEC. LEI N. 9/69, DO ESTADO DE
SÃO PAULO, QUE DETERMINA A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE NO CASO DE VAGA
OU DE LICENCA DO VEREADOR.
Ementa
VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. NÃO HÁ VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO ART. 23 DO DEC. LEI N. 9/69, DO ESTADO DE
SÃO PAULO, QUE DETERMINA A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE NO CASO DE VAGA
OU DE LICENCA DO VEREADOR.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois dos votos do Relator e do Min. Antonio Neder, pela improcedência. - Plenário, 23-3-72.
Decisão: Julgado improcedente, unânime. Impedido o Sr. Min. Xavier de Albuquerque. Votou o Presidente. - Plenário, 4-5-72.
Data do Julgamento
:
04/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05123 EMENT VOL-00880-01 PP-00007 RTJ VOL-00062-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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