STF Rp 875 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 107 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA, NÃO TEM PROCEDENCIA. DISPÕE O
INVOCADO PRECEITO:
ART. 107- O SERVIDOR QUE HOUVER SATISFEITO, ATÉ 15.3.68, OS
REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE A
DATA DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, PROMULGADA NO ANO DE 1967,
APOSENTAR-SE-A COM OS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO.
CUIDA-SE DE NORMA QUE VISA RESGUARDAR A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS QUE HAJAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA,
DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PELO PAR-1. DO ART-177,DA CONSTITUIÇÃO
DE 1967, EM OBEDIENCIA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO (ART.153,
PAR-3., DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DESS'ARTE NÃO SE CONFIGURA
OFENSA A REGRA DO PAR-2. DO ART-102,DA LEI MAGNA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 107 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA, NÃO TEM PROCEDENCIA. DISPÕE O
INVOCADO PRECEITO:
ART. 107- O SERVIDOR QUE HOUVER SATISFEITO, ATÉ 15.3.68, OS
REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE A
DATA DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, PROMULGADA NO ANO DE 1967,
APOSENTAR-SE-A COM OS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO.
CUIDA-SE DE NORMA QUE VISA RESGUARDAR A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS QUE HAJAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA,
DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PELO PAR-1. DO ART-177,DA CONSTITUIÇÃO
DE 1967, EM OBEDIENCIA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO (ART.153,
PAR-3., DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DESS'ARTE NÃO SE CONFIGURA
OFENSA A REGRA DO PAR-2. DO ART-102,DA LEI MAGNA.Decisão
Julgada improcedente a Representação. Unânime. Votou o Presidente. Impedido o Ministro Xavier de Albuquerque. - Plenário, 25-10-73.
Data do Julgamento
:
25/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00008 RTJ VOL-00068-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA
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