STF Rp 876 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI REVOGADA. REVOGADA A
LEI, ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL, JULGA-SE PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI REVOGADA. REVOGADA A
LEI, ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL, JULGA-SE PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
MADEIRA DE LEI, TRANSPORTE INTERESTADUAL, EXPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO,
COMERCIO INTERNO, COMERCIO EXTERIOR, LEGISLAÇÃO, UNTAO FEDERAL,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, FEDERAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OFENSA.
PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL, (BA).
CT0412,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MADEIRA
CT0224,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
REVOGAÇÃO
CT0142,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 ART-00019
INC-00002
LEG-EST LEI-002953 ANO-1971
(BA).
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00177
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/08/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
05/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: ROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOS ESTADO DA BAHIA
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