STF Rp 877 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- Orçamento. Rejeição do projeto. Subsistência da lei orçamentária anterior.
Inconstitucionalidade dessas condições, não consideradas na Constituição, à qual deveria a Carta local ater-se. Motivação.
II. Declaração de inconstitucionalidade do art. 80 última parte, da Constituição Paulista, com a redação que lhe atribui a Emenda Constitucional n. 2/69.
Procedência.
Ementa
- Orçamento. Rejeição do projeto. Subsistência da lei orçamentária anterior.
Inconstitucionalidade dessas condições, não consideradas na Constituição, à qual deveria a Carta local ater-se. Motivação.
II. Declaração de inconstitucionalidade do art. 80 última parte, da Constituição Paulista, com a redação que lhe atribui a Emenda Constitucional n. 2/69.
Procedência.Decisão
Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, REJEIÇÃO, PROJETO DE LEI, ORCAMENTO,
EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, SUBSISTENCIA, LEI ANTERIOR.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP).
CT0410,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI - REJEIÇÃO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00050 PAR-00005
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00074
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00067
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00001 ART-00066 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964
ART-00032
LEG-EST CES ART-00080
(SP)., INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST EMC-000002 ANO-1969
(SP).
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00177
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 19.
Alteração: 12/09/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1972 PP-06511 EMENT VOL-00887-01 PP-00039 RTJ VOL-00063-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00050 PAR-00005
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00074
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00067
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00001 ART-00066 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964
ART-00032
LEG-EST CES ART-00080
(SP)., INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST EMC-000002 ANO-1969
(SP).
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00177
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 19.
Alteração: 12/09/2013, (LCG).
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