STF Rp 879 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE 1967, TEXTO DA EMENDA N.1, ART-144, PAR-1., 'A' E
PAR-5. CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL,ART-11,
PAR-4 E PAR-5. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ÚLTIMO
PARAGRAFO, JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. OS JUIZES QUE, NO TRIBUNAL
DE ALÇADA, INTEGRAM O QUINTO QUE A CF RESERVA A ADVOGADOS OU MEMBROS
DO MP, PODERAO CONCORRER, A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO
PREENCHIMENTO DE VAGA DA MESMA NATUREZA QUE SE VERIFIQUE NESSE
ÚLTIMO TRIBUNAL.
Ementa
CONSTITUIÇÃO DE 1967, TEXTO DA EMENDA N.1, ART-144, PAR-1., 'A' E
PAR-5. CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL,ART-11,
PAR-4 E PAR-5. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ÚLTIMO
PARAGRAFO, JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. OS JUIZES QUE, NO TRIBUNAL
DE ALÇADA, INTEGRAM O QUINTO QUE A CF RESERVA A ADVOGADOS OU MEMBROS
DO MP, PODERAO CONCORRER, A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO
PREENCHIMENTO DE VAGA DA MESMA NATUREZA QUE SE VERIFIQUE NESSE
ÚLTIMO TRIBUNAL.Decisão
Julgada improcedente, contra os votos dos Mins. Oswaldo Trigueiro e o Presidente. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Falou o Dr. Paulo Brossard Sousa Pinto pelo Representado. - Plenário, 13-12-72.
Data do Julgamento
:
13/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08335 EMENT VOL-00928-01 PP-000017 RTJ VOL-00067-03 PP-00630
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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