STF Rp 882 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
E INCONSTITUCIONAL A LEI SEM NUMERO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO
PODER EXECUTIVO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PROPRIAS DO CARGO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A LEI SEM NUMERO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO
PODER EXECUTIVO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PROPRIAS DO CARGO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP),
PROCEDENCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO,
FUNÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, LEGISLATIVO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA
NORMATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AD1701,SERVENTIA DE JUSTIÇA
DESIGNAÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00099 ART-00115
INC-00002 ART-00144 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005620 ANO-1970
ART-00006
LEG-EST LEI ANO-1971
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 29.
Alteração: 15/08/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
21/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00086 RTJ VOL-00065-03 PP-00624
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURSDOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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