STF Rp 885 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
1.O ART-177 DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA EQUIPARA REMUNERAÇÃO,
E SUAS VANTAGENS, DEVIDAS A ALGUNS FUNCIONÁRIOS, A OUTRAS DE
FUNCIONÁRIOS DIFERENTES, EXPEDIENTE VEDADO PELO ART-98 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A EMENDA N. 1/69. DOUTRO LADO, O PARAGRAFO
ÚNICO, DO CITADO ARTIGO 177, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE, E
FLAGRANTEMENTE CONTRARIO AO ART-108, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1967 COM A EMENDA N. 1/69. SUCEDE O MESMO COM O PAR-3., DA LEI
NUMERO 1.086/71, DAQUELE ESTADO, POIS A INCONSTITUCIONALIDADE DESSA
NORMA PROMANA DA INCONSTITUCIONALIDADE, ACIMA RECONHECIDA, DO
PARAGRAFO ÚNICO, DO ART-177, DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA.
2.REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
1.O ART-177 DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA EQUIPARA REMUNERAÇÃO,
E SUAS VANTAGENS, DEVIDAS A ALGUNS FUNCIONÁRIOS, A OUTRAS DE
FUNCIONÁRIOS DIFERENTES, EXPEDIENTE VEDADO PELO ART-98 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A EMENDA N. 1/69. DOUTRO LADO, O PARAGRAFO
ÚNICO, DO CITADO ARTIGO 177, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE, E
FLAGRANTEMENTE CONTRARIO AO ART-108, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1967 COM A EMENDA N. 1/69. SUCEDE O MESMO COM O PAR-3., DA LEI
NUMERO 1.086/71, DAQUELE ESTADO, POIS A INCONSTITUCIONALIDADE DESSA
NORMA PROMANA DA INCONSTITUCIONALIDADE, ACIMA RECONHECIDA, DO
PARAGRAFO ÚNICO, DO ART-177, DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA.
2.REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI
ESTADUAL, (SC), PROCEDENCIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROCURADOR, LEGISLATIVO, REMUNERAÇÃO,
VANTAGENS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EQUIPARAÇÃO, CARGO,
PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA
CT0213,MANDATO ELETIVO
AFASTAMENTO
GOVERNADOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00098 ART-00108 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00177 PAR-ÚNICO
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001086 ANO-1971
ART-00003 PAR-00003
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
CE/SC, ART-177, PARAGRAFO ÚNICO, INCONSTITUCIONALIDADE,
L-1086/71, ART-3, PAR-3, DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA C00756 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
13/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1979 PP-01583 EMENT VOL-01123-01 PP-00016 RTJ VOL-00089-03 PP-00722
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ÁNGELO SILVESTRE BEZ E OUTROS
ADVOGADO: HUGO MÓSCA
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