STF Rp 886 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. II) - PROVIMENTO DOS CARGOS DE SUA
SECRETARIA. PRERROGATIVA QUE LHE E ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. III) - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NA REDAÇÃO QUE LHE
CONFERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6/72, AO ATRIBUIR O PROVIMENTO
DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO,INTEGRANTES DE SUA SECRETARIA, PELO
GOVERNADOR DO ESTADO. MOTIVAÇÃO. PROCEDENTES DO STF.
IV) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. II) - PROVIMENTO DOS CARGOS DE SUA
SECRETARIA. PRERROGATIVA QUE LHE E ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. III) - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NA REDAÇÃO QUE LHE
CONFERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6/72, AO ATRIBUIR O PROVIMENTO
DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO,INTEGRANTES DE SUA SECRETARIA, PELO
GOVERNADOR DO ESTADO. MOTIVAÇÃO. PROCEDENTES DO STF.
IV) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que julgava procedente a Representação, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 198 da Constituição do Estado do Mato Grosso, com
a redação que lhe atribuiu a Emenda Constitucional nº 6, promulgada em 13-4-1972 e publicada a 3 de maio seguinte. Ausente, justificadamente, o Min. Rodrigues Alckmin. - Plenário, 29-3-73.
Decisão: Julgada procedente a Representação, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 198 da Constituição do Estado do Mato Grosso, com a redação que lhe atribuiu a Emenda Constitucional nº 6, promulgada em 13-4-1972 e publicada
a 3 de maio seguinte. Decisão unânime. Votou o Presidente. - Plenário, 5-4-73.
Data do Julgamento
:
05/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03336 EMENT VOL-00910-01 PP-00023 RTJ VOL-00065-03 PP-00305
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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