STF Rp 887 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. 1. INCONSTITUCIONAL PRECEITO DE LEI ESTADUAL, POR
CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 97 E 153,Ý1,DA E.C. N1/69,QUE
EXIGE PROVA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO POR DOIS ANOS OU MAIS COMO
CONDIÇÃO IMPRESCINDIVEL PARA CONCURSO.
ARGÜIÇÃO ACOLHIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. 1. INCONSTITUCIONAL PRECEITO DE LEI ESTADUAL, POR
CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 97 E 153,Ý1,DA E.C. N1/69,QUE
EXIGE PROVA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO POR DOIS ANOS OU MAIS COMO
CONDIÇÃO IMPRESCINDIVEL PARA CONCURSO.
ARGÜIÇÃO ACOLHIDA.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Oswaldo Trigueiro, depois do voto do Relator julgando procedente a Representação a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 2ª, letra "f", da lei nº 3146 de 17-12-1971, do Estado de Mato Grosso,
com redação da lei nº 3194, de 22-6-72, do mesmo Estado. Ausente, justificadamente, o Min. Aliomar Baleeiro. Licenciado, o Min. Luiz Gallotti. - Plenário em 8-8-73.
Decisão: Julgada procedente a Representação a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, letra "f", da lei nº 3146, de 17-12-71, do Estado de Mato Grosso, com a redação da lei nº 3194, de 22-6-72, do mesmo Estado. Vencido o Min. Oswaldo
Trigueiro. Votou o Presidente. plenário, 5-9-73.
Data do Julgamento
:
05/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07868 EMENT VOL-00926-01 PP-00005 RTJ VOL-00068-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSO
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