STF Rp 888 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
FUNCIONÁRIOS DE MATO GROSSO. ADMISSAO TEMPORARIA SEM CONCURSO. E
INCONSTITUCIONAL O ART. 121, III, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO,
QUE PERMITE O PROVIMENTO, SEM CONCURSO, DE CARGOS VAGOS, POR 12
MESES SÓ, SE NÃO HOUVER CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97, PAR. 1, E 106 DA EMENDA N. 1/69.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DE MATO GROSSO. ADMISSAO TEMPORARIA SEM CONCURSO. E
INCONSTITUCIONAL O ART. 121, III, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO,
QUE PERMITE O PROVIMENTO, SEM CONCURSO, DE CARGOS VAGOS, POR 12
MESES SÓ, SE NÃO HOUVER CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97, PAR. 1, E 106 DA EMENDA N. 1/69.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Julgada procedente a Representação 888, para declaração de inconstitucionalidade do art. 121, inciso III, da Constituição do Estado do Mato Grosso, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 13-4-1972, por ofensa aos arts. 97, § 1º, 106 e,
ainda, ao aert. 57, V, todos combinados com os arts. 13 III e V, e 108, da Constituição Federal de 1969. Os Mins Aliomar Baleeiro, Relator, Bilac Pinto, Thompson Flores e Barros Monteiro declararam a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo, por
violação dos arts. 97, § 1º, e 106, da Emenda Constitucional nº 1, de 17-10-1969. Votou o Presidente. Falou o Prof. José Carlos Moreira Alves, Procurador - Geral da República, pelo Ministério Público Federal. - Plenário, em 15-8-73.
Data do Julgamento
:
15/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00001 RTJ VOL-00067-03 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO