STF Rp 889 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.64, II DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA (REDAÇÃO DA EMENDA N 4, DE
30.10.69). RELATIVO A REMOÇÃO DE JUIZES AO TRIBUNAL DE ALÇADA.
IMPROCEDENCIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.64, II DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA (REDAÇÃO DA EMENDA N 4, DE
30.10.69). RELATIVO A REMOÇÃO DE JUIZES AO TRIBUNAL DE ALÇADA.
IMPROCEDENCIA.Decisão
Julgada improcedente, unanimemente. Votou o Presidente. - Plenário, 22-03-73.
Data do Julgamento
:
22/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00001 RTJ VOL-00065-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA
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