STF Rp 890 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
AUMENTO DE VENCIMENTOS, RESULTANTES DE EMENDA A PROJETO DE
INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA. A SANÇÃO NÃO
SUPRE A FALTA DE INICIATIVA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 57,
PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, QUE ALTEROU O DIREITO ANTERIOR.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.
Ementa
AUMENTO DE VENCIMENTOS, RESULTANTES DE EMENDA A PROJETO DE
INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA. A SANÇÃO NÃO
SUPRE A FALTA DE INICIATIVA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 57,
PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, QUE ALTEROU O DIREITO ANTERIOR.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.Decisão
Decisão: Julgada procedente a Representação, por unanimidade de votos, para julgar inconstitucional o art. 43 d aLei 2.085-A, de 5/6/72, do Estado da Guanabara. Votou o Presidente. Compareceu o Ministro Armando Rollemberg, do Tribnunal Fedeal de
Recursos, para completar quórum no julgamento desta Representação, como deliberado em sessão de 13-3-74. Impedidos os Mins. Luiz Gallottim Bilac Pinto e Rodrigues Alckmin. Falaram: o Prof. José Carlos Moreira Alves, Procurador-Geral d República, o Dr.
Antônio Carlos Cavalcanti Maia, pelo litisconsorte Governo do Estado da Guanabara, e, o Dr. Seabra Fagundes, pea litisconsorte Associação dos Magistrados do Estado da Guanabara. Plenário, em 27-3-74.
Data do Julgamento
:
27/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03932 EMENT VOL-00950-01 PP-00026 RTJ VOL-00069-03 PP-00625
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚLICA
RPDAS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA GUANABARA; E ASSOCIAÇÃO DOS
MAGISTRADOS DO ESTADO DA GUANABARA
ADV.: GONÇALVES DE OLVEIRA
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