1) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 E SEU PAR. ÚNICO, DA LEI 2085-A, DE 05.09.72, DO ESTADO DA GUANABARA. OS OFICIOS DE JUSTIÇA E DE NOTAS SÃO ÓRGÃOS DA FÉ PÚBLICA INSTITUIDOS PELO ESTADO. QUER NO FORO JUDICIAL, SEJA NO CHAMADO FORO EXTRA-JUDICIAL, DESEMPENHAM FUNÇÃO EMINENTEMENTE PÚBLICA. OS SEUS TITULARES SITUAM-SE COMO SERVIDORES PUBLICOS. AS CUSTAS CONCEITUADAS COMO ESPÉCIE DE TAXA, OU COM OUTRA QUALIFICAÇÃO NA ORBITA JURÍDICA, CONSTITUEM, SEMPRE, NÃO HÁ NEGAR, ESPECIAL RETRIBUIÇÃO DEVIDA AO ESTADO, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESDE QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO RENDA PRIVADA INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AS REGRAS INSCRITAS NOS ARTS.21, INC.IV, 18, PAR. 2 E 2L, PAR. 2, INC.I, DA LEI MAGNA. VITALICIEDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONSTITUEM GARANTIAS FUNCIONAIS AUTONOMAS. NA PRIMEIRA NÃO SE CONTEM, NECESSARIAMENTE, A SEGUNDA. EM CONSEQUENCIA, NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARRIMADA NO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, HOJE ART. 194 (EC N.1, DE 17.10.1969). O FUNDAMENTO DE QUE HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, RESGUARDADO, DE MODO ESPECIAL, PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA, ESCAPA AO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 119,I, LETRA 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTA, DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 42 E SEU PAR. ÚNICO, EM FASE DO CASO CONCRETO, O EXAME DA ARGÜIÇÃO PERANTE O ÓRGÃOLOCAL COMPETENTE. POR FIM, DESDE QUE AS REGRAS SOB APRECIAÇÃO NÃO IMPORTAM E AUMENTO DE DESPESA, INOCORRE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 57 E SEU PAR. ÚNICO, LETRA A, DA LEI MAIOR. II - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38 E SEU PAR. 1. INFRUTIFERA, POR FORÇA DO QUE ESTABELECEM O ART. 57 DA CARTA POLITICA E O ART 4 DA LEI 5621/70. III - CONCLUSÃO: IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 42, PAR. ÚNICO, E 38 E SEU PAR. L, DA LEI N 2085-A.