STF Rp 893 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
ALAGOAS, ART. 156 E PARAGRAFO ÚNICO. SUBSIDIO DE QUEM OCUPOU CARGO
DE GOVERNADOR.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156, QUE FIXA SUBSIDIO
MENSAL E VITALICIO PARA QUEM EXERCEU CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
UMA VEZ CESSADA A RESPECTIVA INVESTIDURA, E DO SEU PARAGRAFO
ÚNICO, QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES A ESTE DIREITO. REPRESENTAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE, POR SER A NORMA ESCRITA NO ARTIGO ADAPTAÇÃO
DO TEXTO FEDERAL, E, QUANTO AO PARAGRAFO, POR CONTER RESTRITIVA
CRITERIOSA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
ALAGOAS, ART. 156 E PARAGRAFO ÚNICO. SUBSIDIO DE QUEM OCUPOU CARGO
DE GOVERNADOR.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156, QUE FIXA SUBSIDIO
MENSAL E VITALICIO PARA QUEM EXERCEU CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
UMA VEZ CESSADA A RESPECTIVA INVESTIDURA, E DO SEU PARAGRAFO
ÚNICO, QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES A ESTE DIREITO. REPRESENTAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE, POR SER A NORMA ESCRITA NO ARTIGO ADAPTAÇÃO
DO TEXTO FEDERAL, E, QUANTO AO PARAGRAFO, POR CONTER RESTRITIVA
CRITERIOSA.Decisão
Julgada improcedente a representação. Unânime. Impedido o Min. Oswaldo Trigueiro. Votou o Presidente. Falaram: pelo Ministério Público Federal o Dr. José Carlos Moreira Alves, Procurador-Geral da República e, pela representada, o Dr. Luiz de gonzaga
Mendes de Barros. Plenário, 10-10-73.
Data do Julgamento
:
10/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06071 EMENT VOL-00956-01 PP-00001 RTJ VOL-00069-03 PP-00638
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.: LUIZ DE GONZAGA MENDES DE BARROS
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