STF Rp 895 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
1) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-42 E SEU PAR. ÚNICO, DA
LEI 2.085-A, DE 5.9.72, DO ESTADO DA GUANABARA.
OS OFICIOS DE JUSTIÇA E DE NOTAS SÃO ÓRGÃOS DA FÉ PÚBLICA
INSTITUIDOS PELO ESTADO. QUER NO FORO JUDICIAL, SEJA NO CHAMADO FORO
EXTRA-JUDICIAL, DESEMPENHAM FUNÇÃO EMINENTEMENTE PÚBLICA. OS SEUS
TITULARES SITUAM-SE COMO SERVIDORES PUBLICOS.
AS CUSTAS, CONCEITUADAS COMO ESPÉCIE DE TAXA, OU COM OUTRA
QUALIFICAÇÃO NA ORBITA JURÍDICA, CONSTITUEM SEMPRE, NÃO HÁ NEGAR
ESPECIAL RETRIBUIÇÃO DEVIDA AO ESTADO, EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. DESDE QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO RENDA PRIVADA
INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AS REGRAS INSCRITAS NOS ARTS.
21, INC. IV,18,PAR-2. E 21,PAR-2., INC-I, DA LEI MAGNA.
VITALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONSTITUEM, GARANTIAS
FUNCIONAIS AUTONOMAS. NA PRIMEIRA NÃO SE CONTEM, NECESSARIAMENTE,
A SEGUNDA . EM CONSEQUENCIA, NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, ARRIMADA NO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967, HOJE ART. 194 (EC.N.1, DE 17.10.69).
POR FIM, O FUNDAMENTO DE QUE HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO,
RESGUARDADO, DE MODO ESPECIAL, EM TRES CONSTITUIÇÕES DO ESTADO DA
GUANABARA, E EM LEI ORDINARIA LOCAL, ESCAPA DO ÂMBITO DA
REPRESENTAÇÃO, INTELIGENCIA DO ART. 119, I, LETRA I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTA, DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 42, E SEU
PAR. ÚNICO, EM FACE DO CASO CONCRETO, O EXAME DA ARGÜIÇÃO PERANTE O
ÓRGÃO LOCAL COMPETENTE.
II- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PAR.2. E 3. DO ART. 83, DA
LEI 2.085-A, ANTERIORMENTE INVOCADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA DISPOR EM RESOLUÇÃO SOBRE A 'CONSTITUIÇÃO,
CLASSIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS JUIZES E VARAS'.
MANIFESTA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART-144, PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ( REGULAMENTADA PELA LEI. N. 5.621, DE 4.11.70, ART. 6.,
INC.II).
III) CONCLUSÃO: A) IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-42, PAR. ÚNICO, DA LEI 2.085-A, E
B) PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS
2. E 3., DO ART-83, DO MENCIONADO DIPLOMA.
Ementa
1) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-42 E SEU PAR. ÚNICO, DA
LEI 2.085-A, DE 5.9.72, DO ESTADO DA GUANABARA.
OS OFICIOS DE JUSTIÇA E DE NOTAS SÃO ÓRGÃOS DA FÉ PÚBLICA
INSTITUIDOS PELO ESTADO. QUER NO FORO JUDICIAL, SEJA NO CHAMADO FORO
EXTRA-JUDICIAL, DESEMPENHAM FUNÇÃO EMINENTEMENTE PÚBLICA. OS SEUS
TITULARES SITUAM-SE COMO SERVIDORES PUBLICOS.
AS CUSTAS, CONCEITUADAS COMO ESPÉCIE DE TAXA, OU COM OUTRA
QUALIFICAÇÃO NA ORBITA JURÍDICA, CONSTITUEM SEMPRE, NÃO HÁ NEGAR
ESPECIAL RETRIBUIÇÃO DEVIDA AO ESTADO, EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. DESDE QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO RENDA PRIVADA
INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AS REGRAS INSCRITAS NOS ARTS.
21, INC. IV,18,PAR-2. E 21,PAR-2., INC-I, DA LEI MAGNA.
VITALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONSTITUEM, GARANTIAS
FUNCIONAIS AUTONOMAS. NA PRIMEIRA NÃO SE CONTEM, NECESSARIAMENTE,
A SEGUNDA . EM CONSEQUENCIA, NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, ARRIMADA NO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967, HOJE ART. 194 (EC.N.1, DE 17.10.69).
POR FIM, O FUNDAMENTO DE QUE HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO,
RESGUARDADO, DE MODO ESPECIAL, EM TRES CONSTITUIÇÕES DO ESTADO DA
GUANABARA, E EM LEI ORDINARIA LOCAL, ESCAPA DO ÂMBITO DA
REPRESENTAÇÃO, INTELIGENCIA DO ART. 119, I, LETRA I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTA, DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 42, E SEU
PAR. ÚNICO, EM FACE DO CASO CONCRETO, O EXAME DA ARGÜIÇÃO PERANTE O
ÓRGÃO LOCAL COMPETENTE.
II- ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PAR.2. E 3. DO ART. 83, DA
LEI 2.085-A, ANTERIORMENTE INVOCADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA DISPOR EM RESOLUÇÃO SOBRE A 'CONSTITUIÇÃO,
CLASSIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS JUIZES E VARAS'.
MANIFESTA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART-144, PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ( REGULAMENTADA PELA LEI. N. 5.621, DE 4.11.70, ART. 6.,
INC.II).
III) CONCLUSÃO: A) IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-42, PAR. ÚNICO, DA LEI 2.085-A, E
B) PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS
2. E 3., DO ART-83, DO MENCIONADO DIPLOMA.Decisão
Decisão: Julgaram procedente, em parte, a Representação, para declarar, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade dos §§2º e 3º do art. 83 da Lei 2.085-A, de 5-9-1972, do Estado da Guanabara, rejeitada, contra os votos dos Mins. Bilac Pinto e
Aliomar Baleeiro, a inconstitucionalidade do art. 42, e parágrafo único, da citada lei estadual. Impedido o Min. Luiz Gallotti. Votou o Presidente. Falaram: o Prof. José Carlos Moreira Alves, Procurador-Geral da República, o Dr. Carlos Medeiros Silva,
pela assistente do Representante, e o Dr. Antônio Carlos Cavalcanti Maia, pelo litisconsorte da Representada. Plenário, 13-6-73.
Data do Julgamento
:
13/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08898 EMENT VOL-00931-01 PP-00094 RTJ VOL-00067-03 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. A REQUERIMENTO DA ASSOCIAÇÃO
DOS TITULARES DE OFÍCIO DA JUSTIÇA (ATOJ)
ADV.: CARLOS MEDEIROS SILVA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DA GUANABARA
LITISCONSORTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADVS.: ROBERTO RICHELLETTE FREIRE DE CARVALHO, JOSÉ CARLOS BARBOSA
MOREIRA E ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
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