STF Rp 896 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
- Argüição de inconstitucionalidade do art. 41 da Constituição do Estado do Piauí, na redação que lhe deu a Emenda nº1, de 30.1.71, por haver omitido, ao enumerar os predicamentos dos membros do Tribunal de Contas, a palavras prerrogativas.
Irrelevância
da omissão, à vista da influência preponderante de norma federal paradigmária (Constituição, art. 72, § 3º). Representação julgada improcedente.
Ementa
- Argüição de inconstitucionalidade do art. 41 da Constituição do Estado do Piauí, na redação que lhe deu a Emenda nº1, de 30.1.71, por haver omitido, ao enumerar os predicamentos dos membros do Tribunal de Contas, a palavras prerrogativas.
Irrelevância
da omissão, à vista da influência preponderante de norma federal paradigmária (Constituição, art. 72, § 3º). Representação julgada improcedente.Decisão
Julgada improcedente. Unânime. Falou o Dr. José Carlos Moreira Alves, Procurador Geral da República, pelo Ministério Público Federal. - Plenário, 26-9-73.
Data do Julgamento
:
26/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Mostrar discussão