STF Rp 898 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
VENCIMENTOS E MAGISTRADOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4,
DE 22.09.1972. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
VENCIMENTOS E MAGISTRADOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4,
DE 22.09.1972. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS),
PROCEDENCIA.
MAGISTRADO, DESEMBARGADOR, VENCIMENTO, EQUIPARAÇÃO, MINISTRO, (STF).
MAGISTRADO, JUIZ VITALICIO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, DESEMBARGADOR.
AD0346,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00002 ART-00057 INC-00001
ART-00057 INC-00002 ART-00065 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00136
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00004 ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00137
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000004 ANO-1972
ART-00137
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000082 ANO-1975
DOU 04.12.75.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA
RESULTADO: PROCEDENTE.
RSF-82/75 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
VEJA RP-799, RE-65197.
Número de páginas: 44.
Alteração: 07/06/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
25/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSISTENTE: ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
RPDA.: MAURÍLO ALVES DAIELLO E OUTROS
ADV.: MAURÍLIO ALVES DAIELLO
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