STF Rp 899 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 7.485/71-GO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEI QUE CRIOU O INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA
INTEGRALMENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 7.485/71-GO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEI QUE CRIOU O INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA
INTEGRALMENTE.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE , LEI ESTADUAL, (GO).
(IPALGO), CRIAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, LEI, INICIATIVA,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, ESTADO MEMBRO, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, USURPAÇÃO.
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00013 INC-00003 ART-00060
INC-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00023 INC-00002
(GO).
LEG-EST LEI-007485 ANO-1971
(GO)., INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000046 ANO-1974
DOU 21/11/74.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: PROCEDENTE.
RSF-46/74 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 11.
Alteração: 17/07/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
27/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00017 RTJ VOL-00067-03 PP-00647
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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